Questão 3507347

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507347

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar:

Alternativa A:
É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do imposto territorial e predial urbano.
Alternativa B:
O imóvel que houver sido penalizado pela tributação progressiva do imposto territorial e predial urbano poderá ser objeto de desapropriação, cujo valor da indenização corresponderá à metade do valor venal do bem.
Alternativa C:
Uma vez fixada a contribuição progressiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em patamar máximo, a municipalidade não poderá mais reduzir o valor do imposto até que promova a regular desapropriação do bem.
Alternativa D:
A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não excederá a duas vezes o valor venal do imóvel, respeitada, sempre, a alíquota-base de quinze por cento.
Alternativa E:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo consiste na majoração, consecutiva e anual, da sua base de cálculo.