Questão 3507342

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507342

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal n^o 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Conforme estabelece o referido Estatuto, o direito de preempção

Alternativa A:
consiste na primazia da União para estabelecer parâmetros de uso do espaço público municipal, distrital e estadual.
Alternativa B:
atribui ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Alternativa C:
confere ao poder público estadual a competência para delimitar o perímetro urbano dos municípios nos estados da União.
Alternativa D:
outorga a entidades da sociedade civil o dever de fiscalizar a implementação do plano diretor nos municípios e no Distrito Federal.
Alternativa E:
garante autonomia administrativa à administração das prefeituras para a gestão de recursos oriundos de impostos municipais.

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