Questão
ID 3507337Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tombamento
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem.
É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.