Questão 3507325

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507325

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

A lei municipal especifica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
Alternativa B:
Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
Alternativa C:
O valor da alíquota a ser aplicado a cada 5 anos será fixado na lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de doze por cento.
Alternativa D:
Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

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