Questão 3507319

Conforme a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, sobre a aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, analisar os itens abaixo:

I. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.

II. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.

III. É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

Está(ão) CORRETO(S):