Questão 3507309

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507309

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

A Lei n^o 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Assinale a alternativa que traz o texto correto de uma das regras contidas na norma em referência.

Alternativa A:
Compete exclusivamente aos Estados, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
Alternativa B:
Por essa lei, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
Alternativa C:
Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Alternativa D:
O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.
Alternativa E:
O direito de preempção confere ao Poder Público Federal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.