Questão 3507300

Conforme a Lei Nº 6.766 de 1979 - Parcelamento de solo urbano, os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

II - os lotes terão área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 6 (seis) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

III - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 8 (oito) metros de cada lado.

IV - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 (dez) metros de cada lado e em caráter irrevogável.

É correto o que se afirma em: