Questão
ID 3507297Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Segundo o Estatuto das Cidades, o que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado: