Questão
ID 3507292Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
Para todos os efeitos, a Lei no 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.
O termo que sintetiza princípio fundamental da referida Lei é