Questão 3507271

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507271

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras

A respeito da outorga onerosa do direito de construir, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A outorga onerosa do direito de construir ocorre mediante contrapartida a ser estabelecida em contrato entre o município e o beneficiário.
Alternativa B:
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida do beneficiário.
Alternativa C:
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida do beneficiário.
Alternativa D:
Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga onerosa do direito de construir são determinados em lei municipal específica.