Questão
ID 3507270Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
A Lei nº XX/2017, do Município Teta, delimitou certas áreas nas quais o Poder Público Municipal, pelo prazo de cinco anos, teria preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A aquisição assim realizada está condicionada à execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
A prerrogativa assegurada ao Poder Público configura o direito de