Questão 3507254

Com relação ao registro do loteamento e desmembramento, de acordo com a Lei Federal que trata do parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979), o processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca: