Questão 3507252

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507252

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba


Ainda nos termos do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da afirmação a seguir:

Decorridos ___________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento ______________.

Alternativas da questão 3507252
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