Questão 3507235

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507235

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

Tomando como base a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, assinale a afirmativa CORRETA quanto ao IPTU progressivo.

Alternativa A:
É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.
Alternativa B:
A penalidade máxima aplicável a quem descumprir a legislação do IPTU progressivo é multa de até R\$ 1.000.000,00.
Alternativa C:
O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não poderá exceder a 1,5 vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.
Alternativa D:
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em dez anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima.