Questão 3507232

Revisão quinquenal do seu conteúdo.

Obrigatoriedade para cidades com mais de 10 mil habitantes.

Incorporação de suas diretrizes e prioridades no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Observância exclusiva da área urbana do município ou do Distrito Federal.

Ausência de requisitos específicos para a ampliação do perímetro urbano.