Questão
ID 3507229Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.888/2008 - Assegura às Famílias de Baixa Renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social e Altera a Lei no 11.124, de 16 de Junho de 2005
Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
É dispensado o “habite-se” expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia, em construções finalizadas há mais de