Questão
ID 3507224Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Sobre o Parcelamento de Uso do Solo Urbano, considere as afirmações a seguir:
I.A Lei Federal nº 6.766/1979, considera loteamento como sendo a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II.O desmembramento, segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, consiste na subdivisão de lotes maiores em glebas de terra futuramente destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Sobre as afirmações I e II, é CORRETO afirmar que: