Questão
ID 3507222Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Do ponto de vista populacional, ele é obrigatório para munícipios com mais de