Questão
ID 3507219Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Segundo o Estatuto da Cidade, este direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
1. regularização fundiária.
2. obras de infraestrutura.
3. implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.