Questão 3507215

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507215

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2023 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, uma vez aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário. São documentos que deverão acompanhar o instrumento de submissão, exceto:

Alternativa A:
Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel.
Alternativa B:
Certidões negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período mínimo de cinco anos.
Alternativa C:
Certidões negativas de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
Alternativa D:
Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
Alternativa E:
Certidões dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos.

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