Questão 3507213

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507213

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Superfície

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, em relação ao direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Alternativa B:
O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
Alternativa C:
O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
Alternativa D:
Concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa.

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