Questão 3507212

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Promover, por iniciativa própria e em conjunto com o Ministro do Meio Ambiente, os programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

Elaborar e executar planos internacionais, nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Instituir diretrizes para capacitação de servidores públicos da área da educação para o desenvolvimento de planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.