Questão 3507209

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507209

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

No que concerne ao parcelamento do solo urbano conforme previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O desmembramento é uma forma de parcelamento do solo, com abertura de novas vias e logradouros públicos, além do prolongamento, da modificação ou da ampliação dos já existentes.
Alternativa B:
O loteamento é uma forma de parcelamento do solo, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Alternativa C:
O parcelamento do solo somente será admitido para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Alternativa D:
Aprovado o projeto de parcelamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 dias de sua aprovação, sob pena de multa de até cinquenta salários mínimos.
Alternativa E:
O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.