Questão 3507208 de Direito Urbanístico - FGV 2023

Questão

ID 3507208

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do saneamento básico prevista no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, iniciou obras para a implantação de um cinturão sanitário ao longo da Baía de Guanabara para coletar os esgotos lançados clandestinamente nas redes de drenagem pluvial, o que atinge a cidade de Niterói. Dada a dimensão do transtorno causado, o prefeito decidiu discutir judicialmente a questão.

Sobre a impugnação da medida, é correto afirmar que o Estado do Rio de Janeiro:

Alternativa A:
não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque a instituição da Região Metropolitana depende da anuência da Câmara Legislativa dos entes participantes;
Alternativa B:
não pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, porque na Região Metropolitana a implantação de ações comuns e a tomada de decisões devem ser compartilhadas;
Alternativa C:
pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois, pelo princípio da preponderância de interesses, há prevalência do interesse comum sob o local;
Alternativa D:
pode implementar a decisão sem autorização da Prefeitura, pois o plano de desenvolvimento urbano integrado é de sua competência para implementação e, portanto, tem atribuição para a adoção das medidas;
Alternativa E:
pode implementar a decisão, pois ele integra o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e, portanto, é o único sujeito com acesso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado para uso dos recursos.

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Questão 3507208

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