Questão 3507205

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507205

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinimbu

A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano define que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando o loteamento:

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