Questão
ID 3507190Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2023 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Marumbi
De acordo com a lei federal nº10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I – regularização fundiária.
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III – constituição de reserva fundiária.
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Assinale a alternativa correta: