Questão
ID 3507189Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue os itens de 117 a 120.
É vedado aos Estados estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento de solo municipal.