Questão
ID 3507175Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Uma de suas principais características reside no fato de que precisa passar por revisões periódicas que, de acordo com a lei, devem