Questão 3507153

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507153

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Nos termos da Lei n° 12.587/2012, são instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana a(o)

Alternativa A:
estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, sem poder, contudo, condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle.
Alternativa B:
monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizados, garantindo a livre locomoção sem restrições ou limitações.
Alternativa C:
estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Alternativa D:
dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas somente para os serviços de transporte público coletivo.
Alternativa E:
estabelecimento de convênios para o transporte coletivo urbano entre municípios de estados diversos.