Questão
ID 3507151Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Projeto de Loteamento
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói
Proprietário de um terreno em área de encosta com alto grau de inclinação, situado em um morro de Niterói, decide fazer um loteamento para construir um conjunto de prédios com abertura de novas vias públicas entre os lotes. No entanto, não obtém autorização pelo órgão responsável.
Considerando o exposto, a decisão do órgão responsável foi: