Questão 3507150

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3507150

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Caturité

Acerca da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Alternativa B:
Na ação de usucapião especial urbana, é facultada a intervenção do Ministério Público.
Alternativa C:
Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a dez anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Alternativa D:
A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo Oficial de Registro de Imóvel, mediante declaração, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
Alternativa E:
O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.