Questão 3507109

O Estatuto da Cidade prevê que o Poder Público municipal definirá, em legislação específica, quais serão os casos em que, para se obterem as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, os proponentes deverão apresentar documento comprobatório sobre os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade de interesse sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise de aspectos como geração de tráfego e valorização imobiliária. Tal documento recebe o nome de