Questão 3507099

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 3507099

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Atribuições

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Entre os dispostos do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana estão presentes as atribuições relativas à cada esfera pública, seja União, Estados ou Municípios, que, a par de suas responsabilidades, devem dispor de instrumentos e mecanismos que assegurem seu cumprimento. No que tange às atribuições relativas aos Municípios, dentre outras, têm-se a

Alternativa A:
promoção da regulamentação dos serviços de transporte urbano, bem como planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana.
Alternativa B:
garantia de apoio e promoção da integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.
Alternativa C:
Adoção de medidas específicas em favor das populações de baixa renda, incapazes de arcar com as tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
Alternativa D:
Implantação de incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes previstos em legislação federal.

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