Questão 3507081

O Estatuto das Cidades (Lei Federal n.º 10.257/2001) e a Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.157/2013 estabelecem diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do solo urbano nos municípios catarinenses. Com base nessas legislações, analise as proposições a seguir:

I. A Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.157/2013 determina que todos os municípios catarinenses devem elaborar e revisar seus Planos Diretores a cada dez anos, independentemente de seu tamanho ou população.

II. O Estatuto das Cidades prevê a participação popular como princípio fundamental no processo de elaboração e implementação dos Planos Diretores, exigindo audiências públicas e consultas à população.

III. A Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.157/2013 institui o IPTU progressivo no tempo como um instrumento de política urbana para combater a especulação imobiliária e promover a função social da propriedade. IV.O Plano Diretor é obrigatório apenas para municípios com mais de 30.000 habitantes, conforme estabelecido pela Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.157/2013.

V.O Estatuto das Cidades autoriza os municípios a utilizarem o instrumento da desapropriação para fins de reforma urbana, desde que haja justa e prévia indenização em dinheiro.

É correto o que se afirma em: