Questão 3507078

Estabelece diretrizes gerais para o planejamento e a gestão urbana, promovendo a função social da propriedade e a participação da comunidade.

Define os critérios para a concessão de licenças ambientais para atividades industriais.

Regula exclusivamente a proteção de áreas verdes urbanas.

Cria programas de incentivo para a construção de edifícios sustentáveis.