Questão
ID 3507075Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão
Com base no art. 3º da Lei n. 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo para fins urbanos, qual das alternativas abaixo apresenta uma situação onde o parcelamento do solo NÃO é permitido?