Questão 3507069

É permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, desde que tal condição esteja expressa no contrato.

Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será subsidiariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público.

O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência do loteador para a aquisição de novas unidades.

Nas desapropriações serão considerados também como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na Lei de Parcelamento do Solo Urbano sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.