Questão
ID 3507064Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 9.310/2018 - Institui as Normas Gerais e os Procedimentos Aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e Estabelece os Procedimentos para a Avaliação e a Alienação dos Imóveis da União
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
Qual é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, que é constituído pelo projeto de regularização fundiária aprovado, pelo termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, pela listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, a devida qualificação destes e os direitos reais que lhes foram conferidos?