Questão 3507056

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3507056

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Terras Devolutas

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Considerando os instrumentos utilizados pelo poder público a fim de efetivar o direito à moradia, em condições dignas, a todos, tem-se a legitimação de terras devolutas. Esse instrumento, conforme legislação estadual, considera que as terras situadas na zona de expansão urbana ou no perímetro urbano é limitada, respectivamente,

Alternativa A:
a 2.000 m² e a 500 m², permitida ao ocupante a legitimação da área remanescente, quando esta for insuficiente à constituição de um novo lote.
Alternativa B:
a 1.000 m² e a 200 m², facultada ao ocupante a legitimação da área remanescente, quando esta for insuficiente à constituição de um novo lote.
Alternativa C:
até 1.000 m² de área para pessoas físicas e até 1.500 m² de área para pessoas jurídicas, por meio de procedimento discriminatório administrativo ou judicial.
Alternativa D:
até 2.000 hectares, a pessoa física ou jurídica que se comprometa a utilizá-las em fins agrícolas ou pastoris e a 500 hectares, por meio de procedimento discriminatório administrativo ou judicial.

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Questão 3507056

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