Questão
ID 3507052Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Competências Legislativa e Administrativa
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Caldas Novas
O Direito Urbanístico, o qual pode ser considerado como um sub-ramo do Direito Administrativo, voltado para o estudo da disciplina normativa dos instrumentos para implementação da política urbana, é de competência