Questão
ID 3507047Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina
Analise o texto abaixo, de acordo com Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), Seção XII, Art. 36.
Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de....(1)....para obter as licenças ou autorizações de construção,...(2).... a cargo do Poder Público municipal.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.