Questão
ID 3507034Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, quais são as exigências mínimas para o parcelamento do solo urbano?