Questão 3507021

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 3507021

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória

O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei nº 10.257/2001, estabelece normas que objetivam regular o uso da propriedade urbana, tendo em vista o interesse social e coletivo. Com base no referido Estatuto, especialmente quanto ao plano diretor, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Alternativa B:
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada quinze anos e debatida, através de audiências públicas, a cada cinco anos
Alternativa C:
O plano diretor deverá conter, no mínimo, sistema de acompanhamento e controle.
Alternativa D:
O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
Alternativa E:
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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