Questão 3507020

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados. Com isso, o registro do loteamento só poderá ser cancelado:

I. Por decisão judicial.

II. A requerimento do loteador, com ou sem anuência da prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.

III. A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

IV. A pedido da câmara de vereadores, quando for o caso.

Está correto o que se afirma apenas em