Questão
ID 3507015Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Conforme determinam os artigos 39 a 42 do Capítulo III da Lei no 10.257, de 10/07/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é um dos instrumentos que permitirão alcançar os objetivos da referida legislação.
Conforme estabelece o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor