Questão 3507012

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 3507012

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Sobre a política urbana, marque a opção correta.

Alternativa A:
O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa B:
As desapropriações urbanas de imóveis são feitas com pagamento por meio de títulos da dívida agrária.
Alternativa C:
Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião, desde que atenda sua função social.
Alternativa D:
O plano diretor pode ser modificado por decreto do prefeito para atender às novas diretrizes e necessidades do município.