Questão
ID 3507003Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001), o plano diretor