Questão 3506988

Se a venda do imóvel for realizada em condições diferentes da proposta apresentada ao Município, essa venda é considerada nula de pleno direito.

Se o Município não responder à notificação do proprietário dentro de 30 dias, ele perde permanentemente o direito de preempção sobre esse imóvel.

O direito de preempção aplica-se apenas na primeira alienação do imóvel após a vigência da lei municipal.

O proprietário é obrigado a vender o imóvel ao Município pelo valor da base de cálculo do IPTU, independentemente de outras propostas.