Questão 3506984

um instrumento de política pública municipal, para fins de planejamento e ordenamento urbano.

um ato administrativo, de responsabilidade do município, gerado quando da solicitação da certidão de uso do solo.

uma permissão concedida pelo ente federal ao município, para a ampliação de seus perímetros urbanos.

um instrumento de política pública de responsabilidade pela execução do ente federativo, não havendo participação do governo municipal.