Questão 3506981

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 3506981

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia


A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. Assim, sobre o Plano Diretor analise os itens a seguir

I. O Plano Diretor é aprovado por Lei Municipal.

II. O Plano Diretor é instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana.

III. O Plano Diretor engloba o território do município e dos municípios limítrofes.

IV. O Plano Diretor deve estar articulado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas da questão 3506981
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